materia nº 4/2013

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a PROTOCOLO
Protocolo no Livro No
Estado de Goiás ET
Poder Legislativo a a 23. ed
Câmara Municipal de Alvorada do Norté'"conano. Enceregaco —
Ca nana 2a 7 CneI a. 01.7356.641/0001-05
"APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada do
Norte - GO.
gm Sessão: 2” pad
PROJETO DE LEI Nº 004/201
Je Já 7
Presidente
CRIA A MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO NO MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito, no Município de
Alvorada do Norte.
$ 1º - A Medalha será confeccionada em metal, contendo as
seguintes características: circunferência de 50mm, com fundo liso onde será
gravado o brasão do Município ao fundo com a data da entrega, e nas bordas
os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO ALVORADENSE”,
com c respectivo brasão do Legislativo.
S 2º - Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda
contendo duas faixas, uma em verde musgo e outra em azul celeste.
$ 3º - A Outorga da Medalha ao homenageado será ep
juntamente com um certificado com referência à honraria concedida.
Tel. (62) 3421-1366
WVw. camaraalvoradadonorte. go. gov. br/ apena gom.br
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Tm Câmara Municipal de Alvorada do Norte
caio Cnes a. 01.736.614/0001-05
RES
Artigo 2º - A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a
pessoas vivas e residentes neste Município, que reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços á comunidade alvoradense nas seguintes áreas
de atuação:
| - na defesa da criança e do adolescente;
|| — na defesa do idoso;
Il — na defesa dos direitos da mulher,
IV — na defesa do meio ambiente;
V — na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e
múltiplas;
VI — na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores.
Art. 3º - A concessão da “Medalha de Honra ao Mérito” será de
iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Alvorada
do Norie e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pela
maioriz absoluta dos Senhores Vereadores.
o 8 Único - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos
nomes a ser homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela
Comissão de Justiça e Legislação, com O devido currículo e feitos do
homenageado, em anexo, até a última sessão ordinária do mês de Agosto de
cada ano.
Art. 4º - A presente honraria será entregue anualmente, em sessão
solene realizada pela Câmara Municipal, na semana das festividades/ pela
aniversário da cidade de Alvorada do Norte ou em outra data el
excepcional.
Tel. (62) 3421-1366
www.camaraalvoradadonorte.go.gov.br / camaraalvoradaDbrt
= ; ; ufbo.co
Palácio Wedson José da Silva - Av. José Antonio Sevilha S/n>-/Baj
Cep. 73950-000 - Alvorada do Norte - CNPJ: 01.736. O ERR
44/0001-05
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Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Alvorada do Norte
Cenes a. 01.736.614/0001-05
Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio
denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem
lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do
Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e
encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ Único — No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos
normativos, datas e outras informações dos homenageados com o “Título de
Cidadão Alvoradense”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão à conta
da dotação orçamentária: rubrica 01.031.001 “2.034 - Manutenção da Câmara —
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aos
09 dias do mês de Asgeto de 2013.
UNIMAR NORMANDES DOS SANTOS
Vereador
Tel. (62) 3421-1366
wv/w.camaraalvoradadonorte.go.gov.br / camaraalvorada(Dbrturbo.com.b
Palácio Wedson José da Silva - Av. José Antoni j ia
. io Sevilha S/n2- Bairro Nova lpii
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