materia nº 2/2015

Protocolo no
as folhas
ami Munici
Funcionário / Encarregado
di
PROJETO DE LEI n. 002/2015.
EMENTA: INSTITUI O CASAMENTO
COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Alvorada do Norte o
casamento comunitário no civil e religioso, a ser realizado anualmente, no mês de
Julho.
5 1º - O casamento comunitário será promovido pelo município,
cabendo sua organização pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho,
com envolvimento das demais secretarias, se houver necessidade.
5 2º - O casamento comunitário de que trata o artigo 1º será
autorizado para aquele casal que:
I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou
possuir filhos que sejam frutos dessa união;
II - comprovar receber até dois salários mínimos, podendo
apresentar declaração de próprio punho.
Art. 2º - O casamento comunitário deverá realizar a atividade
religiosa e civil do matrimônio em local de fácil acesso.
8 Único — A cerimônia seja civil ou religiosa poderá ser feita em locais
e horários diferentes, de preferência no mesmo dia.
casamento comunitário.
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Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go
Art. 4º - As despesas correrão a custa de dotação orçamentária do
município.
$ 1º - Poderá o Executivo firmar parceria com Cartórios, Instituições
Religiosas, iniciativa privada, Casas de Ornamentação do espaço da cerimônia e da
festa, Fotografia e Filmagem, e realização de um ato ecumênico com a presença de
pastores e pastores, de acordo a forma religiosa da cerimônia, inclusive, uma
confraternização alusiva ao casamento comunitário.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
prazo cle até 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aos 16
dias do mês de Fevereiro de 2015.
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Objetivo do Casamento Comunitário é de promover a proteção da família e a
inclusão social através da regularização do estado civil e religioso, especialmente
para os casais que já convivem juntos e encontraram dificuldades financeiras de
arcar com os valores de um casamento, oportunizando a oficialização da união.
Além disto, a prática dos casamentos para pessoas carentes do município de
Alvorada do Norte permitirá que de forma célere e eficiente os moradores se
percebam como partícipes de uma sociedade mais ampla e visualizem a atuação do
Estado em suas vidas, em uma situação de envolvimento e colaboração conjuntos.