materia nº 2/2020

PROTOCOLO
Protecolo no Livro Nº E)
r AA pe AM AU UlCâmara Muni
Pela camara Municipal de Alvorã
Projeto de Lei nº 002/2020. Norte - GO.
em Sessão:
Je
a
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o fechamento da Rua 12 de Outubro no trecho
compreendido em aproximados 50 metros, onde se encontra localizada a agência dos
Correios, para carga e descarga dos meios de transportes.
$ 1º- A autorização de que trata o caput será para as cargas e descargas
no período matutino em dias úteis.
$ 2º -. A sinalização de cones e placas de advertência será de
responsabilidade dos Correios, cujo período de carga e descarga não deverá
ultrapassar uma hora diária, a fim de que o fluxo de veículos seja fluido
normalmente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias de Abril de 2020.
É
Vereador JOSÉ MARIA DA SILVA
Autor:
JUSTIFICATIVA:
Em várias ruas da cidade nos deparamos com obstáculos que impedem o
livre trânsito dos veículos e, por vezes temos que utilizar da boa educação e
tolerância, para manobrar o carro e buscar outra via de acesso. No caso em questão,
vimos pedir a liberação do executivo, no trecho da Rua 12 de Outubro que é no
máximo em 50 metros, para que os motoristas de veículos automotores não sejam
pegos de surpresa e, para, também, que o transporte dos correios possa realizar a
carga e descarga das mercadorias, sem causar aborrecimentos, no período
estipulado.
Assim, peço a anuência dos Nobres Colegas, para que possamos levar à
sanção do executivo o presente projeto de lei, em benefício de todos.