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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa“Concede REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, aos SERVIDORES PÚBLICOS e sobre os SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES, EXECUTIVO e LEGISLATIVO Municípal e dá outras providências”.
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 À sanção do Executivo através de Autógrafo de Lei — —
2023-03-10 MATÉRIA APROVADA. AGUARDANDO EXTRAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI — —
2023-03-10 MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA C Matéria incluída na Ordem do Dia para 2º Discussão e Votação e para Votação da sua Redação Final.
2023-03-09 PARECER APROVADO — —
2023-03-09 MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA — Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 109/2023 para deliberação em 1ª Discussão e Votação (Parecer).
2023-03-09 Para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando inclusão na Pauta para Discussão e Votação do Parecer.
2023-03-09 PARECER EMITIDO EM CONJUNTO — Parecer nº 004/2023 emitido em conjunto pelas comissões: CJL e CFO, conforme dispõe o artigo 60 do Regimento Interno.
2023-03-07 Aguardando a emissão do Parecer — —
2023-03-07 PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA EM PLENÁRIO — —
2023-03-07 PARA INCLUSÃO NA PAUTA — —
2023-03-07 DADO CONHECIMENTO À PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T14:27:45.731003-03:00 APROVADO PELOS PRESENTES 7 0 0
2023-03-14T14:11:01.168541-03:00 APROVADO PELOS PRESENTES 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
PROJETO DE LEINº 04/2023
Alvorada do Norte, 06 de março de 2023.
Concede revisão anual dos
vencimentos, aos servidores
públicos e sobre os subsidios
dos agentes políticos dos
Poderes, Executivo e
Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE. Faço
saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores públicos municipais
efetivos ativos e inativos, comissionados e agentes políticos dos Poderes,
Executivo e Legislativo, a revisão geral anual dos seus vencimentos, no
percentual de 5,93% (Cinco vírgula noventa e três por cento), referente
ao percentual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º - Com a revisão concedida no Art. 1º, os servidores efetivos
ativos e inativos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo e
Legislativo, fica estipulado para os demais cargos não contemplados nesse
reajuste o sálario de R$ 1.312,00 (mil trezentos e doze reais), para que
nenhum servidor municipal tenha seu vencimento base, inferior ao salário
mínimo vigente atualmente no Brasil.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGOalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 3º. A revisão geral anual concedida pela presente Lei respeita
o que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e inciso X do Art.
84 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte.
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas desta lei
correrão de acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de
março de 2023.
Alvorada do Norte, 06 de março de 2023.
E x q»
Iolanda Holicéni Moréira dos Santos
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br

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