| Tipo | PARECER CJL |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2023, datado de 28/03/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." |
| native_id | 232 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-13 | MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO | — | Parecer anexado ao Projeto de Lei nº 004/2023, que segue em apreciação. |
| 2023-04-13 | PARECER APROVADO | — | — |
| 2023-04-13 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA | — | — |
| 2023-04-13 | Para inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-04-13 | PARECER EMITIDO | — | Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-24T10:50:14.426524-03:00 | APROVADO PELOS PRESENTES | 7 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.