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+ Câmara Municip As Alvorada do Norte -
proroçoto GERAL 56/2023
Data: 5/2023 - Horário: 09:06
Legislativo
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Alvorada do Norte, 15 de maio de 2023.
Concede reajuste dos vencimentos aos
servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Alvorada
do Norte cujo vencimento é inferior ao
salário-mínimo vigente, altera
vencimento de ACS e ACE e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE. Faço saber que a
Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º: Fica concedido reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e
comissionados que recebem o vencimento base inferior ao salário-mínimo nacional vigente,
os quais passarão a receber o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) de
vencimento base do cargo.
Art. 2º. Fica alterado para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) o
vencimento base dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às
endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º - Os recursos para atendimento das despesas desta lei correrão de acordo
com as dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Alvorada do Norte, 15 de maio de 2023.
Toland LC a
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br
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