materia nº 4/2023

q APROVADO
| Pela Câmara Municipal de Alvorada
do Norte-GO a
Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
MNA
PROTOCOLO GERAL 66/2023 7
Data: 05/06/2023 - Horário: 16:18 Estado de Golás
em Sessão”
Logistativo era pn do dt |
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
REQUERIMENTO | DATA AUTORAVEREADOR
Nº 04/2023 | 17/05/2023 Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
A Vereadora que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência plenária, vem
à digna presença de V.Exa, REQUERER, envio de expediente a excelentíssima Prefeita
Municipal senhora Iolanda Holiceni Moreira dos Santos, com cópia deste, requerendo o
seguinte:
REQUEIRO, que a Chefe do Executivo implemente em nosso município o Plano
Municipal do Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem,
valorizando a categoria que é indiscutivelmente fundamental.
JUSTIFICATIVA:
A área da Saúde é conhecida pela rotina de trabalho árduo e estressante e pela contínua
pressão de reduzir sofrimentos e salvar vidas, portanto devemos investir nas pessoas que
investem em nós. Aliás, o mundo enfrenta a escassez de profissionais da saúde. Eventual
valorização não é somente pela pandemia, mas como também por toda a prestação de serviços
que oferecem nas mais diversas áreas.
Assim, após a Promulgação da Lei Federal 14.434/2022, houve diversos questionamentos a
respeito de sua eficácia e foi suspensa a sua implementação pelo STF, em razão da falta de
recursos financeiros para o custeio financeiro, o que foi resolvido pelo atual Presidente da
República com a destinação de recursos para a implementação.
A proposta é de R$ 4.750,00 aos enfermeiros. Para técnicos de enfermagem 70% desse
valor, o que corresponde a R$ 3.325,00, e auxiliares de enfermagem R$ 2.375,00.
E ainda, seja extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e reenquadrados os atuais ocupantes no
cargo de Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras desse
cargo, com efeito, a partir da data da comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Assim, através desse requerimento pretendemos que o Município adote o piso concedido
pela Lei Federal 14.434/2022 e seu enquadramento, fazendo-se, assim, justiça aos profissionais
de saúde local.
Nestes Termos
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de maio de 2023.
Qusioudas alo avo Siluo
Vereadora LUZIA LUIZ DA SILVA SEVILHA SS,
Autora /PDT E ge
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