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e Alvorada do Norte -
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O GERAL 94/2023
2023 - Horário: 17:14
egislativo
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Projeto de Lei nº 009/2023
ALTERA A ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição patronal do município é composta pela soma da alíquota
normal de 16,00% (dezesseis virgula zero por cento) com a alíquota suplementar de recuperação
do passivo prevista no Anexo I desta lei, sendo que sua aplicação está vinculada à observação
do exercício financeiro vigente.
Art. 2º. As previsões de alíquotas para este e para os próximos anos se encontram
no Anexo 1 desta Lei, que dela faz parte integrante, e que poderá sofrer alterações nas próximas
avaliações atuarias anuais, nos termos do artigo 25 e seguintes da Portaria MTP n. 1.467/2022,
que determina que o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será
revisto anualmente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à custa da dotação
orçamentária consignada no orçamento já existente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições do Decreto Municipal n.º
314/2021.
Alvorada do Norte, 04 de Setembro de 2023.
IOLANDA Mi SANTOS
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
* Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
ANEXO I
16,00% 19,82%
16,00% 25,19%
| 2025 |
2026 a 2057
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br
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