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Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
OO
PROTOCOLO GERAL 96/2023
Data: 20/09/2023 - Horário: 13:44
Legislativo
ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Municipio de
ALVORADA DO NORTE AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
Tenho e Progremo
Projeto de Lei nº 0013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2024/2025”.
Faço saber que a Câmara Municipal de ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º — O Plano Plurianual para o triênio 2024/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada; Fica adequado na forma do Anexo a esta Lei, conforme as
metas das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor
e com as modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
A Assinado de forma digital por
oca dois, IOLANDA HOLICENI MOREIRA
. DOS SANTOS:58810978153
IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
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