materia nº 2/2023

SED to , APROVADO
ga doi Pela Câmara Municipal de Alvorada
do Norte-GO
em Sessão: Qudiméria 4.
Emos |
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, 02 de OUTUBRO de 2023.
“Estabelece sobre o aumento da margem de
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
para os servidores e agentes políticos da
Câmara Municipal de Alvorada do Norte e dá
outras providências.”
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Alvorada do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela PROMULGA o
seguinte:
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal com
relação do novo percentual de consignação para empréstimos aos servidores
públicos e agentes políticos desta municipalidade, em especial aos senhores
vereadores deste município;
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições
financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores e
agentes políticos neste tipo de contratação.
Considerando que essa medida irá beneficiar os servidores e vereadores
desta Casa de Leis, deixar livre uma margem do crédito consignado de 40%
(quarenta por cento).
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga — Alvorada do Norte-GO — CEP 73950-000 - Site:
https://Awww.alvoradadonorte. go.leg.br/ — E-mail: camara(Dalvoradadonorte.go.leg.br
1
LEGISL,
of! o
es “to
1 €E
APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada
do Norte-GO
em Sessão:
Art. 1º. — Fica estabelecido o percentual máximo de consignação para
fins de empréstimo dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de
Alvorada do Norte que será de 40% (quarenta por cento), da remuneração
mensal/subsídio bruto percebido pelo Servidor Público/Vereador, dos quais 5%
(cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
II — Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO, 02 de
outubro de 2023.
Presidente da Câmara
Alonso de Miranda Filho
Vice-Presidente
Renê Tavares de Sousa
1º Secretário
o Cezar Pereira da Conceição
2º Secretário
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga — Alvorada do Norte-GO — CEP 73950-000 - Site:
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ — E-mail: camara(Malvoradadonorte.go.leg.br
2