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Eee tada do Norte -
GERAL 109/2023
023 - Horário: 09:42
gislativo
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
PROJETO DE LEI Nº 012 /2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Alvorada do
Norte - GO e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de
2023 no valor de R$ 89.165,21.
A Prefeita de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.
165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Alvorada
do Norte, Estado de Goiás, crédito especial, no valor de R$ 89.165,21 (oitenta e nove mil, cento
e sessenta e cinco reais, vinte e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
13 CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURA
1005 — EDUCAÇÃO E CULTURA
2.046 — MAN. DE ATIVIDADES CULTURAIS
* 3.3,90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 29.721,75
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 29.721,73
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.721,73
Fonte de Recursos: 178.093 — Outras Transferências da União / Transferências Destinadas ao
Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lolanda Holicéni Moreira dos Santos
efe do Poder Executivo
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br
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