Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Nos termos do que determina o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alvorada do Norte, notadamente em seu art. 95, o veto
justifica-se pela identificação de matéria ilegal, inconstitucional ou contrária
ao interesse público no corpo do autógrafo do projeto de lei aprovado.
Nesse sentido, considerando o teor das emendas modificativas
aprovadas, tem-se que o veto parcial das emendas aprovadas é medida
necessária, pelas razões que seguem.
A emenda aprovada para o artigo 5º, II, do Projeto de Lei, não tem
esteio legal. A exigência da certificação para integrar a Diretoria Executiva
do RPPS, nos termos do-art. 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/1998,
bem como do art. 76, inciso II, da Portaria nº 1.467/2022, é obrigatória e,
portanto, foge da esfera a discricionariedade da Administração Pública, in
verbis:
Lei nº 9.717/1998:
Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
[..]
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
Portaria nº 1.467/2022:
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos
dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes
requisitos previstos no art. 8º-B da Leinº 9.717, de 1998,
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
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para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de
outras condições estabelecidas na legislação do regime:
[...]
IH - Possuir certificação, por meio de processo
realizado por entidade certificadora para comprovação
de atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;
Por sua vez, a emenda aprovada para o art. 5º, III, que pretende
que a formação para aptidão nas atividades das áreas financeiras,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria,
seja proporcionada aos servidores, também não possui esteio legal.
Isso porque é obrigatória a exigência de no mínimo 2 (dois) anos
de experiência para integrar a Diretoria Executiva do RPPS, nos termos do
art. 8º-B, inciso III, da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como do art. 76,
inciso III c/c art. 80, ambos da Portaria nº 1.467/2022, de modo que não é
possível que o servidor passe a compor a Diretoria Executiva do RPPS e só
após adquira a experiência, sendo necessário desde logo a experiência
exigida. Segue abaixo:
Lei nº 9.717/1998:
Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
[..]
II - possuir comprovada experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Portaria nº 1.467/2022:
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos
dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br
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requisitos previstos no art. 8º-B daLeinº 9.717, de 1998,
para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de
outras condições estabelecidas na legislação do regime:
[..]
III - possuir comprovada experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
E. 1]
Art. 80. A comprovação do requisito de que trata O
inciso III do caput do art. 76 deverá ser efetuada
mediante a apresentação de documentos que
comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois)
anos, conforme as especificidades de cada cargo ou
função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Quanto à emenda aprovada para O inciso II, do art. 15, tem-se que
é obrigatória a exigência de certificação para integrar o Conselho
Deliberativo do RPPS, nos termos do art. 8º-B, inciso II e parágrafo único,
da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como do art. 76, inciso Il e 8 1º, da
Portaria nº 1.467/2022. Veja abaixo:
Lei nº 9.717/1998:
Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
[...]
IL - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)
[..]
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os
incisos 1 e II do caput deste artigo aplicam-se aos
membros dos conselhos deliberativo € fiscal e do
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bai i
à , - rro Novo Ipiranga
c CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 34214 369
NPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br
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comitê de investimentos da unidade gestora do regime
próprio de previdência social.
Portaria nº 1.467/2022:
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos
dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes
requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998,
para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de
outras condições estabelecidas na legislação do regime:
E
II - possuir certificação, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de
atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;
[..]
$ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do
caput aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do
RPPS.
Igualmente em relação à emenda aprovada para o inciso II, do art.
21, do Projeto de Lei, tendo em vista que-é obrigatória a exigência de
certificação para integrar o Conselho Fiscal do RPPS, nos termos do art. 8º-
B, inciso II e parágrafo único, da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como do
art. 76, inciso Il e $ 1º, da Portaria nº 1.467/2022:
Lei nº 9.717/1998:
Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
[..]
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br
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[..]
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos da unidade gestora do regime
próprio de previdência social.
Portaria nº 1.467/2022:
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos
dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes
requisitos previstos no art. 8º-B da Leinº 9.717, de 1998,
para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de
outras condições estabelecidas na legislação do regime:
[..]
- possuir certificação, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de
atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;
[...]
$ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do
caput «aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e -do comitê de investimentos do
RPPS.
No que tange à emenda aprovada para o inciso II, do art. 27, do
Projeto de Lei, também não possui fundamento legal, motivo pelo qual não
deve permanecer. Assim como no caso dos demais conselhos e composições,
é obrigatória a exigência de certificação para integrar o Comitê de
Investimentos do RPPS, nos termos do art. 8º-B, inciso II e parágrafo único,
da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como do art. 76, inciso Il e $ 1º, da
Portaria nº 1.467/2022.
Lei nº 9.717/1998:
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Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime
próprio de previdência social deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
E...)
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais, (Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
L&
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos da unidade gestora do regime
próprio de previdência social.
Portaria nº 1.467/2022:
Art. 76: Deverá ser comprovado o atendimento, pelos
dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes
requisitos previstos no art. 8º-B da Leinº 9.717, de 1998,
para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de
outras condições estabelecidas na legislação do regime:
[..:]
H -possuir certificação, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de
atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;
[..]
$ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do
caput aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do
RPPS.
Além disso, ambas as normas que embasam a obrigatoriedade da
exigência da certificação são de observância obrigatória pelos Regimes
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Próprios de Previdência Social, e expressamente condicionam os membros
dos conselhos a cumprirem os requisitos dispostos no Projeto de Lei.
Por fim, há que se ressaltar que a Administração Pública está
vinculada ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição
Federal, o que faz com que seus atos sejam sempre pautados naquilo que a
lei permite que seja feito. No caso em apreço, não existem regramentos legais
que disponham de forma diversa daquilo que foi aqui abordado, o que obriga
a Administração Pública.
Por tudo o exposto, veto parcialmente o Autógrafo de Lei nº
020/2023, notadamente as emendas aos artigos 5º, II e III; art.15, II; art. 21,
II; e, art. 27, II, da Emenda Modificativa nº 001/2023.
oreira dos Santos
feita de Alvorada do Norte
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