| 2023-12-28 |
MATÉRIA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE AUTÓGRAFO DE LEI |
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| 2023-12-27 |
AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO |
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| 2023-12-21 |
MATÉRIA APROVADA. AGUARDANDO EXTRAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI |
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| 2023-12-20 |
MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO |
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Parecer anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 de autoria da Chefe do Executivo que segue em apreciação Plenária. |
| 2023-12-20 |
PARECER APROVADO |
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| 2023-12-20 |
PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Parecer incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2023 para discussão e votação. |
| 2023-12-20 |
PARECER EMITIDO |
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