| Tipo | PARECER CJL |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria da Chefe do Executivo que "Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 323 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-28 | MATÉRIA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE AUTÓGRAFO DE LEI | — | — |
| 2023-12-27 | AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO | — | — |
| 2023-12-21 | MATÉRIA APROVADA. AGUARDANDO EXTRAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI | — | — |
| 2023-12-20 | MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO | — | Parecer anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de autoria da Chefe do Executivo, que segue em apreciação plenária. |
| 2023-12-20 | PARECER APROVADO | — | — |
| 2023-12-20 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | — | Parecer incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2023 para discussão e votação. |
| 2023-12-20 | PARECER EMITIDO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T16:30:08.447290-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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