| Tipo | PARECER CJL |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Constata a INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Aditiva nº 001/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 que "Cria cargos de Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências." |
| native_id | 331 |
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