Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
EA
PROTOCOLO GERAL 14/2024
Data: 05/03/2024 - Horário: 13:44
Legislativo - PLC 5/2024
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2024 28 de fevereiro de 2024.
“Concede revisão anual dos
vencimentos aos servidores públicos e
subsídios dos agentes políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso
das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores públicos municipais efetivos ativos e
inativos (por paridade), comissionados e agentes políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo, a revisão geral anual dos seus vencimentos, no percentual de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento), referente ao percentual do INPC - Indice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
$ 1º. Com a revisão concedida no caput deste artigo o Anexo I da Lei Municipal
Complementar nº 21/2024, que dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do Município de
Alvorada do Norte, passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta lei.
$ 2º. Com a revisão concedida no caput deste artigo o Anexo II da Lei Municipal
Complementar nº 18/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de
Alvorada do Norte, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta lei.
Art. 2º. Em virtude da dedução na revisão geral, nos termos do entendimento do STF
exarado no Re 573316 AgR / RJ - Rio de Janeiro e Acórdão nº 00003/2011, de 02 de março
de 2011, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a revisão concedida no
artigo 1º será deduzida dos reajustes salariais já concedidos este ano por meio da Lei
Complementar nº 21/2024 e da Lei Complementar nº 20/2024, para fins de adequação ao
salário-mínimo nacional.
Art. 3º. A revisão geral anual concedida pela presente Lei respeita o que dispõe o
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, e inciso X do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal
de Alvorada do Norte.
Art. 4º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei correrão de acordo com
as dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 28 dias do
mês de fevereiro de 2024.
MOREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
FOLANDA
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTO
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 21/2024)
Carga Vencimento
Denominação do Cargo Quantitativo | Horária
Base
L Semanal
Agente Administrativo 10 40h R$ 1.466,78
Agente Arrecadador 02 40h R$ 3.049,71
Auxiliar Administrativo 25 40h R$ 1.412,00
Auxiliar de Almoxarifado 03 40h R$ 1.412,00
o Auxiliar de Cadastro 05 40h R$ 1.412,00
Administrativo, | Auxiliar de Controle Intemo 01 40h R$2.274,27
Financeiro, letor Municipal 02 40h R$ 3.746,47
Contábil Coletor Municip: “746,
Encarregado do INCRA 01 40h R$ 1.412,00
Escriturário 10 40h R$ 3.647,05
Recepcionista 08 40h R$ 1.412,00
Técnico em Informática 02 40h R$ 3.748,76
Telefonista 08 20h R$ 1.412,00
Fiscal de Meio Ambiente 02 40h R$ 3.647,05
Fiscal de Obras 02 40h R$ 3.647,05 |
a Fiscal de Postura 02 40h R$ 3.647,05
Fiscalização : E
Fiscal de Tributos 02 40h R$ 3.647,05
Fiscal de Urbanismo 02 40h R$3.647,05
Fiscal Sanitário 02 40h R$2.411,03
Agente de Limpeza Urbana, Obras e Serviços 70 40h R$ 1.412,00
Gerais
Agente de Serviços de Higiene e Alimentação 70 40h R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais 130 40h R$ 1.412,00
Serviços Gerais, | Eletricista 04 40h R$ 2.737,94
Manutenção, | Gari 50 40h R$ 1.412,00
Obras e
- Guarda Noturno 04 40h R$ 1.412,00
Serviços
Públicos Mecânico 02 40h R$ 2.584,92
Motorista 06 40h R$ 2.342,76
Motorista de Veículos Especiais n 40h R$ 2.342,39
Motorista de Veículos Leves "q 40h R$ 1.412,00
Motorista de Veículos Pesados 20 40h R$ 2.342,39
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Operador de Máquina Agrícola 09 40h R$ 2.026,17
Operador de Máquina Pesada 10 [40h R$ 2.342,39
Operador de Máquinas Rodoviárias 04 40h R$ 2.342,39
Pedreiro 04 40h R$ 2.737,94
Vigia 05 40h R$ 1.412,00
Vigilante 25 40h R$ 1.412,00
Zelador de Cemitério 02 | 40h R$ 1.412,00
Atendente 08 40h R$ 1.412,00
Agente Comunitário de Saúde 30 40h R$ 2.824,00
Agente de Combate a Endemias 10 40h R$ 2.824,00
Assistente de Consultório Dentário 06 40h | R$1.412,00
Auxiliar de Enfermagem 30 | 40h | R$1.67803
Auxiliar de Saúde Bucal 06 40h R$ 1.412,00
Biomédico 02 40h R$ 4.537,82
Educador Físico 02 40h R$ 2.737,94 a
Enfermeiro 20 40h R$ 4.537,82
Farmacêutico 04 40h R$ 4.537,82
Saúde =
Fisioterapeuta 03 40h R$ 2.737,94
Fonoaudiólogo 02 40h R$ 2.737,94
Médico [05 40h | R$ 10.551,86 |
Nutricionista 05 40h R$3.356,16
Odontólogo 05 40h | R$4.537,82
Psicólogo 06 40h | R$ 4.537,47
Técnico em Enfermagem 31 40h R$ 1.957,27
Técnico em Laboratório os | 40h R$ 2.524,58
Técnico em Raios-X 05 24h R$ 2.575,07
Terapeuta Ocupacional 02 40h R$ 2.737,94
Assistente de Sala de Aula 10 40h R$ 2.042,14
Assistente Social 03 30h R$ 4.537,47
. Auxiliar de Biblioteca | 04 40h R$ 1.412,00
E suid Auxiliar de Secretaria 15 40h R$ 1.412,00
Saúde, Ação | Merendeira 90 40h R$ 1.412,00
Eram Monitor do Transporte Escolar 06 | 40h | R$ 1.412,00
Esporte é Lazer Agente de Apoio Escolar 30 30h R$ 1.412,00
Porteiro Servente 10 40h R$ 1.412,00
Psicopedagogo | 01 30h R$ 2.737,94
Supervisor das Escolas Zonas Rurais 01 40h | R$1.412,00
lolani
Prefeita Municipal
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 18/2023)
Símbolo Valor (R$)
CC-1 A 6.222,60
Cc-1 4.840,87
Cc-2 | 3.845,10
Cc-3 3.710,12
CC-4 2.482,13
CC-5 1.992,66
CC-6 1.945,62
CC-7 1.837,90
CC-8 1.573,17
CC-9 1.539,70
CC-10 1.503,28
L Cc-11 1.431,01
CC-12 1.412,00
| -dos
Prefeita Municipal |,