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materia nº 7/2024

Tipo PARECER CJL
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaParecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/24, datado de 28/02/2024, que “Concede Revisão Anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Executivo Municipal.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 MATÉRIA RETIRADA DA PAUTA A PEDIDO DO AUTOR — —
2024-03-07 PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA — —
2024-03-07 PARECER EMITIDO — —

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