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APROVADO
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rensgnta e GERAL 1712024 Juranda JGo
Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
REQUERIMENTO | DATA | AUTORA/VEREADORA
Nº. 001/2024 | 07/03/2024 | Maria Rosely Cavalcante/PT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
A Vereadora que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência
plenária, vem à digna presença de V. Exas., REQUERER, envio de expediente a
excelentíssima Prefeita Municipal senhora Iolanda Holiceni Moreira dos Santos, com cópia
deste, para que reivindicar a possibilidade do seguinte pleito:
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 21/2024 que "Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e
ad dá outras providências. ";
Considerando que, conforme consta no Anexo 1 da referida Lei, para Cargo de
Fiscal Sanitário o Vencimento Base previsto é no valor de R$ 2.324,78, enquanto os demais
cargos da mesma categoria preveem um vencimento base de 3.516,59;
Considerando o disposto no artigo 5º, e artigo 7º, XXX, todos da Constituição
Federal,
REQUERER:
A alteração do valor do vencimento do Cargo de Fiscal Sanitário, que com a
revisão que será concedida após aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
passará de R$2.411,03 (Dois mil quatrocentos e onze reais e três centavos) para R$3.647,05
(Três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), igualando-o aos vencimentos
dos demais cargos de fiscais municipais.
- JUSTIFICATIVA
A correção faz-se necessária, em virtude da redação da Lei Complementar
Municipal nº 21/2024 estar ferindo o disposto no artigo 5º, e artigo 7º, XXX, todos da
Constituição Federal, haja vista que não se pode haver diferença salarial para o exercício
de funções semelhantes.
Nestes Termos
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07 dias do
mês de MARÇO de 2024.
Vereadora Professor: Et ENA
Autora/PT a, as
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga — Alvorada do Norte/G0 — E-mail:
camara(Dalvoradadonorte.go.leg.br
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