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junicipal de Alvorada do Norte -
A
ROTOCOLO GERAL 62/2024
ata: 28/08/2024 - Horário: 13:54
Legislativo - PLO 4/2024
Município de
ALVORADA DO NORTE
“ Trabalho e Progresso
PROJETO DE LEI nº 004 “DE 26 DE
AGOSTO DE 2024 Promove adequação
orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE e autoriza a
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao
orçamento anual de 2024 no valor de R$
72.606,62 [setenta e dois mil, seiscentos e
seis reais, sessenta e dois centavos]
VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.
A PREFEITA do Município de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada
do Norte, Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do do Município
de Alvorada do Norte crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 72.606,62 [setenta e
dois mil, seiscentos e seis reais, sessenta e dois centavos], conforme dotação abaixo
identificada:
13.392.1005.2.046 — Manut. Política Nac Aldir Blanc. Elemento 3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESPORT - Fonte 1.34.000
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional ESPECIAL provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada do Norte, 26 de agosto de 2024
DOS SANTOS:58810978153 Ssnrosssstoszais
Iolanda Holiceni Moreira dos Santos
Chefe do Poder Executivo
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