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le Alvorada do Norte -
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Projeto de Lei Municipal nº Do 22024, Alvorada do Norte — Go, 11 de Outubro de 2024.
“Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no
contrato de consórcio público do consórcio de
desenvolvimento sustentavel do Nordeste
Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte LER
Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº * 7, de 09 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Órcio de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano —
Miini Público do Con
á ISBANGO, (pio.de. desta Lei Municipal nº 1369/2020;
y
ativos à consórcio público será
Art. 2º - Com a presente ratificação, todos os atos rel
posteriores do Consórcio de
regido pelo Protocolo de Intenções e suas alterações
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano e seus anexos,
Trabalho e Progresso
Art 3º - O texto consolidado do Contratô” de Consórcio Público do Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO é parte integrante do anexo |
desta Lei,
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás,
aos 11 dias do mês de Outubro de 2024.
lolanda eni Moreira dos Santos
Prefeita Municipal.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
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