| 2024-12-04 |
ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA. |
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Matéria arquivada devido à verificação de inconstitucionalidade explicitada no Parecer nº 19/2024 das comissões permanentes, que opina pela Rejeição da matéria. |
| 2024-12-04 |
PARECER APROVADO |
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| 2024-12-04 |
MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO |
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Parecer anexado ao Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria da Chefe do Executivo, que segue em apreciação plenária. |
| 2024-12-04 |
PARECER APROVADO |
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| 2024-12-04 |
PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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| 2024-12-03 |
DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER |
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| 2024-12-03 |
PARECER EMITIDO EM CONJUNTO |
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| 2024-12-02 |
DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER |
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