materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
MA
PROTOCOLO GERAL 33/2025 &
ta: 19/02/2025 - Horário: 14:49 as ouias
De Legislativo - REQ 8/2025 Estado
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
REQUERIMENTO DATA AUTOR/VEREADOR
Nº. 008/2025 10/02/2025 DAMIÃO NATAL DE LIMA/PP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência plenária,
vem à digna presença de V.Exa, REQUERER, envio de expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor DAVID MOREIRA DE CARVALHO,
com cópia deste, reivindicando, com exposição dos motivos, a possibilidade do
seguinte pleito:
= | Diante do descaso dos proprietários de lotes/terrenos em mantê-los roçados e limpos, no
perímetro urbano desta cidade, não se importando com o próximo, haja visto, que os
lotes baldios (sem construção), servem para abrigo de animais peçonhentos e
proliferação de mosquitos transmissões de doenças, como a dengue.
Considerando que a conservação da limpeza em vias públicas é obrigação do poder
público, mas que o dever/obrigação de CUIDAR dos lotes vazios é do proprietário, e
com fulcro no Código de Posturas do Município.
Vimos REQUERER, ao Executivo Municipal, junto ao setor de fiscalização de
obras e serviços dessa prefeitura, o levantamento e acionamento dos
proprietários de lotes e terrenos desta cidade, para a necessidade veemente de
roçagem e limpeza, acionando, no caso, a aplicação de multa pelo
descumprimento da notificação.
& | Neste sentido, aquiescendo do pleito ora pretendido, estamos enviando em anexo,
uma minuta de projeto, dispondo sobre o tema, caso V.Exa., atente para a
necessidade de tornar lei municipal, com critérios e aplicação de multa, aos que
deixam os terrenos e lotes baldios, ao descaso.
JUSTIFICAÇÃO: Oral quando da discussão da proposição em plenário.
Nestes Termos
P. Deferimento.
"Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2025.
Vereador Damião Natal de Lima
Autor /PP
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