Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
o
PROTOCOLO GERAL 64/2025
Data: 12/03/2025 - Horário: 11:39
Legislativo
=
PREFEITURA MUNIC DE
NTE
ALVORADA DO Hi
TRABALHANDO POR VOCÊI
L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NTQÁ / 2025,
Alvorada do Norte, 10 de março de 2025.
“Concede revisão dos vencimentos aos servidores
públicos efetivos do Magistério do Município de
Alvorada do Norte-GO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, faço saber que a
Câmara Municipal de ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica concedida, revisão de 6,27% (seis vírgula vinte e sete
por cento), a partir do dia 01 de janeiro de 2025, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos do Magistério do Município de
Alvorada do Norte, conforme Portaria do Ministério da Educação - MEC Nº 77,
de 29 de Janeiro de 2025.
Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei
correrão de acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
$ único: a diferença salarial será paga dentro do exercício de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de
janeiro de 2025.
Alvorada do Norte, 10 de março de 2025.
Ss
Rey
Es
FS
SS
DA D ES
a OS
Prefeito Municipal &&
O 62 3021-1369 =) admemalvoradadonorte go govibr o ww atlvoradadonorte go gov Br
OQ Av Dona Gercina Rodrigues de Miranda; S/N'= Nova Ipiranga = CEPE 73950-000 - Alvorada do norte-Go
Câmara Municipal de Alvorada do Norte. O.
on ae”
PROTOCIAO, Ep intor 64/2025 est
Data: 12/03/2025 - Horário: 11:39 PREFEITURA MUNICIPAL D
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Ofício nº 047/2025
Alvorada do Norte, 10 de março de 2025.
Exmo. Senhor
Ver. RENÊ TAVARES DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Alvorada do Norte-Go.
nto: E j jet Lei - Pagamento do Pis
Nacional dos Profissionais do Magistéri
Exmo. Presidente,
A par de cumprimentá-lo venho através do presente para
encaminhar a V.Exa, a proposição em anexo, que reajusta os vencimentos do
Magistério, para que na forma regimental, seja apreciado por esta soberana
apreciação desta proposição pelo Plenário desta ilustre Casa de Leis.
O piso salarial do Magistério teve sua atualização prevista na
ordem de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) para 2025, com o valor de
R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete Reais e setenta e sete
Centavos), assim estamos corrigindo o valor ora pago para os professores P-I,
complementando com o percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sente por
cento), para chegar ao valor do piso nacional para os Professores do Magistério
de Alvorada do Norte, conforme Portaria do Ministério da Educação - MEC Nº
77, de 29 de Janeiro de 2025, a qual segue em anexo.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a
esta Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação e aprovação desse Poder
Legislativo.
Atenciosamente, Rs
Ei AS
Prefeito Municipal Ss
3 62 3421-1369 | atúmitbalvoradadonorte RO gov DI E ww atvoradadonorte go gov
OQ Av Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N = Nova Ipiranga - CEP: 73950-000 - Alvorada do norte-GO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/01/2025 | Edição 22 | Seção: 1 | Página 31
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para O exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público
da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
! Scamedwith |
| E9 CamScanner;