materia nº 14/2021

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CNPJ nº 01.736.644/0001-05
Funciosótio | Encarregado
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REQUERIMENTO | DATA || AUTOR/VEREADOR
Nº. 014/2021 05/10/2021 Alonso de Miranda Filho/PP |
APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada
do Norte-GO
em Sessão: 0393 OR DU pu ARA -
Senhor Presidente, Em 0 Lo.
Senhores Vereadores e Vereadoras,
c Presidente
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais. e com a anuência
plenária, vem à dígna presença de V.Exa, REQUERER, envio de expediente a
excelentíssima Prefeita Municipal senhora Iolanda Holiceni Moreira dos
Santos, com cópia deste, requerendo o seguinte:
E onsiderando o disposto no Código de Posturas do Município, que diz:
“Art. 105 — E proibida a permanência de animais nas vias públicas, a não
ser quando estiverem conduzidos ou conduzindo pessoas e/ou servindo
como tração para veículos que os utilize para tal.”
“Art. 106 — Os animais soltos encontrados nos logradouros públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade, tendo o responsável 07 dias de
prazo para retirá-lo mediante pagamento de multa e de taxa de
manutenção.”
REQUEIRO, consoante o disposto, que seja recolhido os animais que se
encontram soltos nos bairros da cidade (Centro-Alvoradinha e Ipiranga), há vários
dias, com o manejo adequado para garantir a integridade física dos mesmos,
tendo em vista o perigo ao tráfego nas vias públicas e dos graves acidentes que
poderão causar.
JUSTIFICATIVA: Verbal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de Autubro de 2021.
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Vereador A SO DE MIRANDA FILHO (Júnior Alonso)
Autor /PP
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