materia nº 13/2021

| REQUERIMENTO | DATA AUTOR (a) / VER
| Nº. 013/2021 | 01/09/2021
CS
APROVADO
P MARAR
Protocolo ne Livro
do do Norte-GO
Pelos
Funcioaário ! Encarregade Sagaas TESES 65 o muno Em
bd CNPJ Nº 01.7366440001.05
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
A Vereadora que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência plenária, vem à
digna presença de V.Exa, REQUERER, envio de expediente a ilustre GESTORA DO FUNDO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, senhora GILVÂNIA FERREIRA DE ALVIM, para os fins de
que especifica:
REQUER o comparecimento da senhora gestora do FUNPAN que tem atribuições a
“todas as atividades inerentes a Gestão operacional, econômica e financeira do RPPS e
outras regulamentadas pelo regimento intemo”, para em sessão desta Câmara
Municipal, expor em detalhes com esclarecimentos ao parlamento sobre a
necessidade do aumento da taxa de administração para pagamento das despesas do
FUNPAN, objeto do projeto de lei nº 009/2021 da Prefeita Municipal, que propõe
alterações no artigo 13 da Lei da Previdência Municipal nº 269/2007.
REQUER, ainda, que no comparecimento, a Gestora do FUNPAN, encaminhe
esclarecimentos e uma relação contendo as seguintes informações:
1) Montante das remunerações relativo às contribuições para com o FUNPAN, do
ano de 2021 e os 2% (dois por cento) nos anos de 2020 até a expedição deste;
2) Planilha de todas as despesas para manutenção do FUNDO da Previdência dos
servidores efetivos do ano de 2020;
3) Relação do Patrimônio do FUNDO DE PREVIDÊNCIA, a partir de 2007;
4) Saldo atual do FUNDO DE PREVIDÊNCIA das despesas com as
aposentadorias;
5) Planilha de gastos do 1º SEMESTRE de 2021, com a manutenção do FUNDO
de Previdência.
JUSTIFICATIVA: O momento é de contenção de gastos e, contrário a isto, o Chefe do
Executivo pede autorização legislativa para aumentar a taxa de administração do RPPS, para
despesas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA, através do PL nº 09/2021 apresentado em plenário,
alterando, para tanto, a redação do artigo 13 da Lei da Previdência Municipal nº 269/2007.
Nestes Termos
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, ao 1º de
setembro de 2021.
c NM
Vereadora Professora ROSELY
Autora /PT
APOIO:
Maria Rosel Caracas E Pendente AU
Pela Câmara Municipal de Alvorada
dose em Sessão: Ctpiyndus seed e
canned with