| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-06-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências." |
| native_id | 46 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE PROJETO DE LEI nº O6 /95, de U7 de junho de 1.995. prOTOCOLO É qJado no Livro n.º.2 as [88 sob no Jas ori 2! É a Municippil came “Dispõe sobre doação de lotes e se dã outras providências ;;32553555: A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goíiãs, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se- guíinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Muni- cipal, autorizado a doar o lote situado ao lado do fórum desta cidade, para construção da Igreja Católica, em Alvoradinha. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 de junho de 1.995. “o ENA “Rosalino favier de Brito! E Vereador/PEL APROVADO Pela Câmara Municipal de alvorada do Norte - GO. em Sessão: