materia nº 3/2019

PROTOCOLO
Protecnio n
Câmara aum Rogiiaeo à Norte-Ge f O
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
| REQUERIMENTO | DATA | AUTOR/VEREADOR
TT Nº,003/2019 | 08/05/2019 | Jumimar Normandes dos Santos [PSDB
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO
APROVADO
vela Câmara Municipal de Alvorada ds:
Norte - GO.
em Sessão: Drducmabias o
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, junto à assessoria jurídica
desta Casa, a viabilidade de impetração de uma ação de Medida Cautelar no
Ministério Público, para que seja suspensa a cobrança da taxa de esgoto pelo
Saneamento Básico de Goiás (SANEAGO), em fase de implantação pela concessionária
dos serviços no município de Alvorada do Norte.
A justificativa se faz, pois que a concessionária que presta os serviços de tratamento
de esgoto, ainda não tem os serviços concluídos. A fase considerada concluída da ETE
- Estação de Tratamento de Esgoto, não está adequada para receber a captação dos
resíduos oriundos nas edificações da cidade.
Assim, diante das obras não concluídas da estação de tratamento de esgoto em
Alvorada do Norte, consideramos ser injusta a cobrança da taxa aos moradores, pois
estarão pagando por um tratamento do esgoto deficitário e ineficiente, pois segundo
os moradores que fizeram a ligação na rede, esta não está suportando e estão em
vários pontos, causando entupimento e vários transtornos.
Nestes Termos
P. Deferimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de
Goiás, aos 08 dias do mês de Maio de 2919.
Júmiofr Legal / PSDB
ereaflor/Autôr
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