materia nº 9/1995

APRO vi
Pela Câmara Municipal
pia - GO.
em Sessão:
MOR
TUM
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Nor
/ CGC(MF) 01 736 644/0001-05
&) AVENIDA JOSÉ SEVILHA S/N - BAIRRO NOVA IPIRANGA — FONE. (O6l) 641-13
CEP 73.950-.000 — ALVORADA DO NORTE - GO!
Projeto de Lei nygy'% soe smbiiao, o
rROTOCOLO
Protocolado no tivro no (dy,
's folhas sob n 3E3M e! à
2 fo Mp, pótsds "Dispõe sobre reintegraçao de posse sobre
imovel e dá outras providencias" 33555555
A Camara Municipal Ge Alvorada do Norte, Estado
“e de Bias, aprova a seguinte Leis
Artigo 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo Munia
cipal de Alvorada do Norte/io., autorizado a reincorporar ao !
Patrimonio Público Municpal a área sobre a qual foi edificado
a Escola Municipal Odília Justa da Silva e o Posto de Saude, si-
tuada no Bairro Nova Ipiranga nesta cidales
$1º.. a reincorporaçao do imóvel mencionado nes-
te artigo visa, principalmente, oferecer condições para pegula
rização daquela Escola Municipal perante ao MIC/FAR e Segreta-
ria de Educação e Cultura do Estado de Goias.
$2º.. à posse sobre o movel, referida no caput
deste artizo, sera efetivada por "Açao de Reibbegraçao de Pos-
se”, ficando o Executivo autorizado a contratação de serviços
adyosaticios para formular a competente "Acção" que sera impe-
trada em Juizo desta Comarea de Alvorada do Norte/U0s
Artigo 2º - Para fazer face a presente Lei fica
autorizado o crédito suplementar, nos termos do Inciso I do
artigo 4] da Lei Federal n, 4,320/64,no valor de até R$ 2.
000,00 (dois mil reais).
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigatma Ada NNE
sua publicação, revogada as disposiçoe 8 < ,