materia nº 13/1996

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
PROJETO DE LEI nº43/96 de 06 de maio de 1996.
AROTOCOLO
Praidioiado no “ue E E “Altera a Lei Municipal nº 035 de
sob n.0 Ml. 16/10/95, desafeta a área pública,
06 064 de autoriza sua alienação e dá
outras providências.“ ss333335
as folhas.
Jâmara Munici
3555
Funcionário/Encarregado
p=
à Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado ce Goiás, aprova e o Prefeito Municipal sanciona « seguin-
te Leir
Art. 10 — Fica alterada a redação da tei
Municipel nº 035 de 16/10/95 passando a vigorar com O seguinte
teor:
“ Art.1€0 -—- Fica desafetada de sua desti-
nação primitiva, passando a bem dominial do Município, a área ur—
bana com 1.860 m2 situada na Rua Major Olímpio Jacinto, compre-
endendo o trecho entre as Ruas Ornelas Filho e Rua N, situada no
bairro Centro, nesta cidade.
Art.2º — Fica autorizado ao Executiw
promover o remanejamento Ca área descrita no artigo anterior
realizar, mediante prévia avaliação, a alienação dos lotes re
sultantes do remanejamento.
Art. 3º — Fica autorizado ao Chefe do Po-
der Executivo adquirir e doar às famílias de baixa renda, objeti-
vando construção de moradias 30 (trinta) lotes de terrenos urba-
nos.
Parágrafo Unico - À aquisição de que
fere este artigo precederá de prévia avaliação, por Comissão
pecial criada pelo Poder Executivo mediante Decreto.
rt. 40 —- Fica autorizado ao Chefe do Po-
der Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos especiais
necessarios para cobertura das despesas resultantes da apli
cação desta lei."
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das
Biivorad: do Norte, aos O6 dias de
a Municipai de
RacA =
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