materia nº 14/1996

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
PROJETO DE LEI nº O!4 /96 de 06 de maio de 1996.
nr OA O CCO L O
Protocolado no “.ivro n.º )D3..
1s folhas ai sobyn. Eerrad
“Altera a Lei Municipal nº 043 de
17/11/95, desafeta área pública,
autoriza sua alienação e dá
Dutras providências. Ss 2532523355
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado «le Goiás, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguin-
* te Lei:
Nem
Art. 1º —- Fica alterada a redação da Lei
Municipal nº 043 de 17/11/95 passando a vigorar com o seguinte
teor:
“Art. 19 —- Fica desafetada de sua desti-
nação primitiva, passando a bem dominial do Município, as áreas
urbanas com 1.680m2 cada, situadas na Avenida Hergino Francisco
de Ataídes, compreendendo os trechos entre as seguintes ruas do
bairro liova Ipiranga nesta cidade:
a) Rua Arnaldo Horácio Ferreira e Rua E-
pamíinoncas Pereira do Nascimento; e
b) Rua Epaminondas Pereira do Nascimento
e Rua Humberto Pereira Ornelas.
pe Art.2º — Fica autorizado ac Executivo a
promove: o remanejamento das áreas descritas no artigo anterior e
realizar, mediante prévia avaliação, a alienação dos lotes re-
sultantes do remanejamento.
Parâgrafo único - Com o remanejamento de
que trata este artigo o Poder Páblico Municipal, constituirá
sobre as duas (02) áreas, quatro (04) lotes de terrenos, q
B40m2 cada (60x14), sendo dois (02) lotes de terrenos na área
pecificada pela alínea “a” do art. 1º desta lei e dois (02) lo
sobre área da alínea "b” do mesmo artigo.
Art. 32 —- Fica autorizado ao Chefe do Po
der Executivo a desapropriar a área “18-B" com 4.800,00m2, si
da entre a Rua Dumar Prado, Rua José Antonio Sevilha, Av
Hergino Francisco de Ataídes e por outro lado com a viela que
limita a referida área da quadra imediatamente anterior ao pát
da Garagem Municipal, no bairro Nova Ipiranga nesta cidade.
RUA JOSÉ ANTÔNIO SEVILHA S/Nº - NOVA IPIRANGA - FONE: (061) 641 -1366 - CEP: 73950-000 - ALVORADA DO NORTE - GO