materia nº 5/2017

Use A [ad RO T (6) C (6) L (6)
Protocolo no Livro Nº
as folhas 925/63 sob Nº
>
Poder Load | Encarregado
Logistativo
Câmara Municipal do Alvorada da Norta-Go
REQUERIMENTO [0 DAMA... AUTOR/VEREADOR
Nº, 005/2017 06/03/2017 KLEBER DE ALMEIDA LOPES SD
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO
APROVADU
vela Câmara Municipal de Alvorada do
em Sessão: VERA II SD o
os )
Senhor Presidente, - O E AZ) |
Senhores Vereadores, PD Cuca ff
Prasidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer
a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Iolanda Holiceni Moreira dos Santos, com copia deste,
requerendo o seguinte pleito:
O município de Alvorada do Norte, já foi contemplado na administração anterior com
170 (cento e setenta) moradias do governo federal (Minha Casa Minha Vida) e de
acordo com o levantamento recentemente realizado, há um déficit habitacional de 37
residências;
De acordo com informações já repassadas pela administração atual, está previsto mais
37 (trinta) e sete casas para as famílias de baixa renda;
Sabendo que os beneficiários dos imóveis não poderão comercializar ou vender os
imóveis, antes das quitações dos mesmos junto à CEF, e, que, neste município esta
prática vem sendo frequentemente feita, sob a forma de “contrato de gaveta”, entre
vendedor e comprador.
REQUEIRO se possível, que esse egrégio poder, junto à Caixa Econômica,
viabilize, regularmente, VISITAS aos empreendimentos, a fim de veracidar a
ocupação do imóvel pelo legítimo dono, pois de acordo com o programa
habitacional, estes só poderão ser vendidos, após a quitação da dívida junto à
CEF, sob pena de retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal.
Nestes Termos
P. Deferimento.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ 023675970001-32
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda s/nº - B. Novo Ipiranga
Ofício nº2 13 12017 - GAB
Alvorada do Norte, 15 de Maio de 2017.
A sua Excelência o Senhor
JOSE OSMAR BRITO RENTE » ROTOCOLS
Presidente da Câmara Municipal â
Senhor Presidente,
Com renovado prazer em cumprimentá-lo, tem este a
finalidade de estender atenção ao ofício nº. 025/2017 datado de 09 de Março
de 2017, referente ao Requerimento nº 005/2017, do nobre vereador KLEBER
ALMEIDA LOPES, o qual requer que seja feito pedido junto a Caixa
Econômica Federal, que se façam vistorias, para averiguar possíveis vendas
irregulares das Moradias, informamos que será encaminhado para a Secretaria
de Assistência Social, para que seja feito levantamento das informações e
posteriormente repassá-las a Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
Atenciosamente,
Bad DS A,
IOLANDA HOLTCER CENI MOREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Scanned with