materia nº 16/1996

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
PROJETO DE LEI nO 016/96, de 10 de OUTUBRO de 1994.
PRÓLUCOLO
Protocolado ho “ivro no)B
As folhas DS: sob, 2044306
Câmara Municip, doar “PA
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A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Go:és, aprova. e O Prefeito Municipal, sanciona a& seguinte
tei:
Art. 19 —- Fica concedida a Sra. Angelita Correia
de Almeida, viúva do ex-servidor municipal Valdino Ferreira de
Blmeida, uma pensão de mercê no valor de R& 350,00 (trezentos e
cingquerta reais) por mês, até que complete a 21 (vinte e um) anos
a sua filha mais nova.
rt. 2º — À pensão de que refere q artigo ante-
rior será reajustada na forma prescrita pelo & 40 do artigo 97 da
tei Orcaânrica Municipal.
Act. 30 —- Para fazer face a execução da presente
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito
adicional nos termos de inciso | go artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/68, no presente exercício, da ordem de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada
do Norte, Estado de Goiás, aos 164 dias do mês de cutubro de
LDB
A DE ALMEIDA
Vereador /PMDB
b
PA
RUA JOSÉ ANTÔNIO SEVILHA S/Nº - NOVA IPIRANGA - FONE: (061) 641 -1366 - CEP: 73950-000 - ALVORADA DO NORTE - GO