materia nº 403082011/2011

PROTOCOLO
Protocolo no Livro No IO 5
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CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
REQUERIMENTO Nº. 04/2011
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que o presente subscreve, usando de slas atribuições legais que o
cargo lhe confere e de conformidade com o preceituado » inciso XI, $ único, art. 38, e
83º, art. 99, do Regimento Interno, combinado com inciso XXIV, art. 25, da Lei Orgânica
Municipal, venho perante a presença de Vossa Excelência, para que depois de ouvido o
Douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para requerer do
mesmo o que segue:
1. folha de pagamento dos servidores “permanentes”, compreendendo listagem
de nomes, cargo e remuneração;
2. folha de pagamento dos servidores “comissionados”, compreendendo
listagem de nomes, cargos e remuneração;
3. folha de pagamento dos servidores contratados em regime temporário,
compreendendo: listagem de nomes, cargos e salários;
4. relação de todas as demais despesas consideradas “despesas com pessoal”, as
quais estão a implicar nos limites de gastos com pessoal (contratos de
profissionais, recibos, pagamento pessoal mediante faturas, etc.);
5. copias dos processos licitatórios e contratos firmados com as empresas
vencedoras, para construção das seguintes obras públicas: Posto de Saúde,
Praça da Bíblia, Creche Nova Vila, e pontes da Zona Rural;
6. listagem completa das pessoas contempladas com o Cheque Moradia; e
Ce
7. listagem completa, atualizada, dos beneficiados com o Programa à Renda
Cidadã.
Os documentos atinentes à folha de pagamento com pessoal, inclusive, já foi
solicitada por esta Câmara Municipal, cujo requerimento não fora atendido pelo Poder
Executivo, portanto, tal solicitação ocorre de maneira “reiterada” por estes Legislativo.
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Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
Outrossim, é importante mencionar que o atendimento ao presente pleito deverá
se ater às disposições vigentes constantes do inciso XIII do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, cujos preceitos estabelecem o prazo constitucional de 15 (quinze) dias para o
encaminhamento dos documentos supram requeridos.
Salientamos que o pleito se justifica tendo em vista a necessidade desta Câmara
Municipal e seus órgãos técnicos (Comissão de Justiça, Finanças e Obras) de ter tais
documentos para acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e para viabilizar
os estudos, cálculos e projeções de despesas, ante aos limites da Lei Complementar
Federal 101/2000.
Nestes termos
P. Deferimento
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás,
aos 03 dias do mês de agosto de 2011.
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