materia nº 6/1999

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO
CGC(MF) 01.736.644/0001-05
Projeto de Lei n.º 006/99. De 09/SETEMBRO/1999.
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“Autoriza a constrição de Mata-Burros e
op epeony ap [edoun;y creme, ei Cancelas nas estradas vicinais, e dá outras
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A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos proprietários de terras deste
município, a construir mata-burros com as respectivas cancelas, nas estradas
vicinais que cortam suas fazendas.
$ único — As despesas decorrentes com a construção dos mata-
burros, correrão pôr conta dos proprietários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de
Setembro de 1.999.
Antonio Carlos R. Gonçalves
Vereador/PPB
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Cacmanário /Enseanarr
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