| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | “Considera Folga de Serviços para o Servidor Público Municipal na data de seu Aniversário.” |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS E » Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go =) CGC (MF) 01.736.644/0001-05 Projeto de Lei n.º 008/2001 de 30 de abril de 2001. EROTCOCOLO P-otocolado ne livre Ro e APROVADO Pela Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO. em Sessão: | de. 08. Man A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor público municipal terá folga de serviços no dia de seu aniversário, sem prejuízo de remuneração e vantagens de cargo. & Único- a folga prevista neste artigo, se não for autorizada antes, considerar- se-á concedida automaticamente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de abril de 2001. did RMÁNDES DO: NTOS Vereador/PPS 4