materia nº 6/2001

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
PROTOCOLO .
Projeto de Lei n.º 006/2001 de 30 de abril de 2001
APROVADO
Peia Câmara Municipal de Alvorada dO
“Estabelece da
) = local, altera o Código de Posturas Municipal e dá
&LC!.:..outras providências.”
para o fechamento do comércio
Art. 1º - O disposto no $ único do art. 176 do Código de Postura Municipal, será
levado a efeito, rigorosamente, a partir de 01/07/2001, culminando com o fechamento do
comercio local aos Domingos, observado as demais disposições legais pertinente,
especialmente o art. o art. 177 e parágrafos.
Art. 2º- O art. 179, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 179- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições
deste Capitulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de 180 a 500
UFIR.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO., aos 30 dias do
mês de abril de 2001.
Vereador/PPS