materia nº 7/2001

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
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Projeto de Lei n.º 007/2001 Eros eos ode 30 de abril de 2001
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A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Art. 65 e 76 do Código de Postura Municipal, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 65 Não será permitido a realização de jogos, diversões ruidosas e
utilização de aparelhos sonoros para quaisquer fins, nos 200 metros de
proximidades de Escolas, Igrejas, Templos, Casas de Cultos, Hospitais, Casa de
Saúde, Maternidade e Congêneres.
Art.76- Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a
multa correspondente de 180 a 500 UFIR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 30 dias do mês de abril de 2001.
AR NORMANDES DÓS SANTÓS
Vereador/PPS