materia nº 13/2001

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
Projeto de Lei n.º 013/01 o de 06 de junho de 2001.
A DL À
(IR GA
“Dispõe sobre liberação do cargo de
emprego público municipal para o
vereador nos dias de sessões na
Câmara”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova a
seguinte Lei: "
Ar. 1º - O vereador com assento na Câmara que exercer cargo público
municipal, de provimento efetivo, será liberado do trabalho nos dias das sessões legislativas, sem
prejuízo de remuneração e vantagem de cargo.
$ Único- A liberação prevista neste artigo, se não for previamente autorizada,
considerar-se-á concedida automaticamente.
Art. 2º - Para viabilizar o cumprimento desta Lei, incumbe a Diretoria do Poder
Legislativo, informar os órgãos da administração sobre o calendário anual das sessões ordinárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Muríicipal de Alvorada do Norte/GO., aos 06
dias do mês de Junho de 2001.
Ver MIRON PAULA BATIST, do
Vereador .
APROVADO
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