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Câmara Municipal de Alvorada do Norte -
irma
PROTOCOLO GERAL 155/2025 O. |
: 04/06/2025 - Horário: 13:39 -
Data lslativo - PLO 16/2025 ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
PROJETO DE LEI Nº 016/2025.
Alvorada do Norte, 03 de Junho de 2025.
“Revoga dispositivo da Lei Complementar n.
007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, faço
saber que a Câmara Municipal de ALVORADA DO NORTE, Estado de
Goiás, aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 38, 39 e 40 da Lei
Complementar n. 007/2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO.
B 62 3421-1369 5x) admúaalvoradadonorte go.gov.br
Q Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N'= Nova Ipiranga = CEP: 73950-000 - Alvorada do norte:
E» Www.alvoradadonorte,£o.gOV:
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e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOC
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em exame visa revogar os artigos 38, 39 e
40, da Lei Complementar n. 007/2009.
Na forma prevista no mencionado dispositivo, o servidor
ocupante de cargo de Professor e Monitor, de três em três anos, que
comprovem a formação continuada, através de certificação de cursos e
títulos equivalentes, que serão convertidos em créditos, e
consequentemente terá a cada certificação o profissional da educação e
monitor receberá um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário
básico da classe na qual está enquadrado.
Assim, a presente revogação deste dispositivo é salutar para
a sobrevivência do Fundo de Previdência Própria do Município de Alvorada
do Norte, e ainda, a receita proveniente do FUNDEB — não suporta o
aumento constante na folha de pagamento dos servidores do magistério e
monitores.
Pede-se aos nobres parlamentares a aprovação desta
proposição, considerando o impacto positivo que a homenagem terá na
comunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aos 03 dias do mês de Junho de 2025.
3 62 3421-1369 DX) adm alvoradadonorte.go.gov.br E» www.alvoradadonorte.g0.g0W
Q Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N = Nova Ipiranga = CEP: 73950-000 - Alvorada da norte;G
Digitalizado com CamScanner
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