Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.
PARECER nº. 020/2025
Sobre: PROJETO DE LEI Nº 016 /2025, de 03 de junho de 2025.
Protocolo no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, sob o nº 156/2025, em
04/06/25.
Origem: Chefe do Executivo Municipal.
Assunto: “Revoga dispositivo da Lei Complementar n.
007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, e dá outras providências”.
(Matéria legislativa tramitando em regime de urgência, nos termos
dos artigos 117 e 118 do Regimento Interno).
RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei que foi dado conhecimento ao plenário, no dia
04/06/25, com distribuição de cópias aos vereadores, para o devido conhecimento.
Na mesma sessão foi despachado à esta Comissão de Justiça, para a emissão do
parecer.
A matéria tramita em regime de urgência especial, concedida pelo plenário, tendo
em vista a oportunidade e eficácia, atinente ao seu objeto.
O PL já se encontra analisado pela ASSESSORIA JURÍDICA desta Câmara
Municipal.
Neste sentido, nós membros da Comissão de Justiça e Legislação, procedemos
com os estudos necessários quanto à admissibilidade do Projeto de Lei nº 016/2025, do
Chefe do Executivo Municipal, concluímos pelo seguinte entendimento:
O Chefe do Executivo, pede autorização legislativa para revogar os artigos 38, 39
e 40 da Lei Complementar nº 007/2009.
Sobre o projeto de lei em análise, em sua justificativa, o Sr. Prefeito David
Moreira, alega, que a revogação dos artigos da Lei Complementar nº 007 de 2009, que
trata da certificação de cursos e títulos, que são convertidos em créditos, ao
profissional de educação e monitor, a cada três anos, é salutar para a sobrevivência
do FUNPAN, que não suporta o aumento constante na folha de pagamento dos
servidores do magistério e monitores.
Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br – Site:
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/
Por oportuno, como se trata de alteração de uma lei complementar existente,
dever-se-ia, também, que a matéria em análise fosse de um projeto de lei complementar,
que segue uma numeração diferente do ordinário.
Nesse viés, é imperioso mencionar que a matéria disposta no Projeto de Lei é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a quem compete deflagrar o processo legislativo,
nos termos do art. 8º da Lei Orgânica Municipal, sobre legislação de interesse local.
Ademais, entendemos que o projeto está revestido das formalidades legais,
estando apto a aprovação na forma apresentada.
É o sucinto relatório.
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES: ____________________________________
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e Legislação, após analisarem o Projeto de
Lei nº 016/25 resolvem, à unanimidade, acompanhar o relatório do Relator e opinar pela
aprovação do projeto na forma como se acha.
É o PARECER. Devolva-se o processo para a Mesa Diretora.
SALA DAS COMISSÕES da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aos 06 dias do mês de junho de 2025.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:_______________________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:____________________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:____________________________
Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br – Site:
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