materia nº 23/2001

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte «- Go
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
EUUTOCOLC
9-otocaiado no Livro: E “Cria a CONDECORAÇÃO “ALUNO
45 tolbas DO. sob as ity ) DESTAQUE' da Escola Municipal! e
09.0: dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a CONDECORAÇÃO do Aluno Destaque da Escola
Municipal de Alvorada do Norte, denominada 'ALUNO DESTAQUE DO ANO.
Art. 2º - Os critérios para escolha do aluno condecorado ficará a cargo
de uma Comissão Específica nomeada anualmente pelo Executivo, composta no mínimo de
05 (cinco) Servidores, onde 2/3 (dois terço) dos membros deverá ser ou ter sido professor
dos avaliados.
$ 1º — A Comissão deverá elaborar os critérios de avaliação, antes do
início das aulas de cada ano, bem como divulgá-la em placard da Escola, da Prefeitura e da
Câmara Municipal.
S 2º - O aluno condecorado deverá estar concluindo a 8º Série, porém,
sua avaliação iniciar-se-á a partir da 5º Série, com exceção dos concluintes de 2002 a 2004.
Art. 3º - O aluno condecorado terá direito a uma Bolsa Universitária
Integral em qualquer Faculdade do Brasil pôr conta do Orçamento do Município ou
Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, aos
27 dias do mês TER 2001.
APROVAD [o]
Pela Câmara Municipal de Alvorada de
vorte - GO.
am Sessão: