| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | “Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.” |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go CGC (MF) 01.736.644/00091-05 Protocolado no ! “Limita o tempo de permanência nas filas das , G sob no La, agências bancárias do município de Alvorada Ee Er 30, 10. O). do Norte e dá outras providências”. Câmara Muni E A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica limitado o tempo de permanência do cliente e usuário nas filas das Agências Bancárias do Município de Alvorada do Norte/GO, em no máximo 35 (trinta e cinco) minutos por pessoa. $ 1º- Ao Banco que descumprir esta lei pagará multa nos seguintes valores: !t Na primeira infração a multa será de 300 UFIRs (valor do mês vigente), por . cliente; ts H. Na segunda infração o valor subirá para 500 UFIRs (valor do mês vigente), por cliente; e Hl. Na terceira infração o valor da multa será no total de 700 UFIRs (valor do mês vigente). 8 2º - As penalidade são especificamente de cunho financeiro e os valores arrecadados serão transferidos à Secretaria de Ação Social deste município a fim de que repasse em forma de benefício para a população carente, tais como: enxovais para gestantes, cobertores, distribuição de cestas básicas, e outros. Ar. 2º - À fiscalização dos recursos será exercida por uma Comissão formada pela Câmara Municipal de Alvorada do Norte. 8 Único — O não cumprimento da presente lei e suas penalidades inerentes às instituições financeiras ficará a cargo do Ministério Público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICAÇÃO: Temos em nossa cidade um total descaso dos Bancos para com os seus usuários e clientes, principalmente no que se refere ao número de caixas que atendem ao público ficando muitas vezes somente um Caixa para atender até 20 pessoas, sem contar o tempo que a pessoa perde esperando na fila de um Banco, quando o cliente fica em média de uma hora até chegar a sua vez de ser atendido. Somos sabedores que as Instituições Financeiras hoje obtém lucros exorbitantes com os serviços prestados aos seus clientes, principalmente com suas altas taxas de serviços e diminuição de Caixas para o atendimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, aos 30 dias do mês de Outubro de 2001. FRANCISCO T, GOMES DE FREITAS VEREADOR / PSDB