materia nº 1/2002

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO
CNPJ (MF) 01.736.644/0001-05
o
PEUrOcOoL 0
Protocnado n5 Lávro rogOL
Bs folhas 4, Ds ns LEY. Dispõe a criação da Patrulha Rural Mecanizada
Elmo Municis0E OS, no Município e dá outras providências.
n . Ranci Nária/ Era
A Câmara MuniciPa de RES
SANCIONA a seguinte Lei:
[o Norte, Estado de Goiás, APROVA e o Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica criada para a atuação em todo o território do Município, a Patrulha Rural Mecanizada,
para atender os micro e pequeno agricultor.
Art. 2º - São objetivos específicos da Patrulha Rural Mecanizada:
IL Incentivar a fixação do homem ao campo evitando o êxodo rural;
H. Propiciar condições ao micro e Pequeno agricultor de produzir, através do cultivo da
terra, O seu próprio sustento;
Hi. Criar novas frentes de trabalho produtivo no Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de regulamento próprio, instituirá as Tegras, a forma e as
condições de acesso aos benefícios dos serviços prestados pela Patrulha Rural Mecanizada.
Parágrafo Único - A Patrulha Rural Mecanizada executará todo e qualquer serviços que o micro
& pequeno agricultor necessitar, na sua propriedade rural, desde que estiver ligado à cadeia produtiva.
Art. 4º - Na execução dos serviços aos micros e Pequenos agricultores, fica limitada em duas etapas de
trabalho, por ano, em cada propriedade.
Art. 5º - O custeio do combustível utilizado na realização dos serviços será de inteira responsabilidade
do proprietário beneficiário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o combustível ao Micro Produtor, que,
comprovadamente é carente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a beneficiar produtores rurais eleitores do
município com propriedades em municípios limitrofes.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmará Municipal de
de 2002. A l
P
orada do Norte/GO, aos 06 dias do mês de Março
da Atum
Pela Câmara Municpal de Aivo
VT DA 065/oz a
aca do
(
Vereador MIRO)