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Câmera Munseipot do do Morto do
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
AUTOR/VEREADOR
DAMIÃO NATAL DE LIMA/PP
REQUERIMENTO DATA
Nº. 018/2025 27/08/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência
plenária, vem à digna presença de V. Exa., REQUERER, envio de expediente
ao excelentissimo Prefeito Municipal senhor David Moreira de Carvalho, com
cópia deste, requerendo o seguinte:
Considerando o disposto no Código de Posturas do Município, que diz:
“Art. 105 — É proibida a permanência de animais nas vias públicas, a não
ser quando estiverem conduzidos ou conduzindo pessoas e/ou servindo
como tração para veículos que os utilize para tal.”
“Art. 106 — Os animais soltos encontrados nos logradouros públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade, tendo o responsável 07 dias de
prazo para retirá-lo mediante pagamento de multa e de taxa de
manutenção.”
REQUEIRO, consoante o disposto, que seja recolhido os animais que se
encontram soltos nos bairros da cidade, com o manejo adequado para garantir a
integridade física dos mesmos, tendo em vista o perigo ao tráfego nas vias
públicas e dos graves acidentes que poderão causar.
JUSTIFICATIVA: Verbal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 27 dias do mês de agosto de 2025.
Vereador DAMIÃO NATAL DE LIMA
Autor/PP
Digitalizado com CamScanner
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