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PRSTOCILO, GERAL 216/2025
9/09/2025 - Horário: 10:31
e gisiaaç PLO 22/2025
MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
RABALHANDO POR VOCÊ!
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Alvorada do Nort-GO, 18 de Setembro de 2025.
“ RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
A VIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA,
DESTINO CAIÇARA, INTITULADA “ESTRADA VICINAL
M- 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
David Moreira de Carvalho - Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso ao
Município de Sítio D'Abadia, destino Caiçara, intitulada “Estrada Vicinal M - 10
- com percurso de 09 km, partindo do km 01 - da estrada vicinal M-09, até a
divisa do Município de Sítio D'Abadia - destino Caiçara”, conforme vértices
georreferenciados e coordenadas demonstrados na inclusa Carta Imagem em
anexo.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art. 3º. Será competência da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte,
através da Secretaria Municipal de Transporte, o seguinte:
I- a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da
referida estrada;
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do
previsto no inciso anterior; e
AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO
FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367,597/0001-32 / E-MAIL: ADMGALVORADADONORTE,G0.GOV.BR
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MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO jnre
III - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos
trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 18 diasdo mês de
Setembro de 2025.
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VIRE:
AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO
FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADMGALVORADADONORTE.GO.G0V.BR
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Câmara Municipal do ANVorasa do Norte -
Pao Tocao. GERAL 216/2025
19/09/2025 » Horário: 10:31
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MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Ofício nº 193 / 2025 - GAB.
Alvorada do Norte-GO, 18 de setembro de 2025.
Exmo. Senhor.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Alvorada do Norte-Go.
Assunto; Encaminha Projeto de Lei - “RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO
D'ABADIA, DESTINO CAIÇARA, INTITULADA “ESTRADA VICINAL M. 10, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Exmo. Presidente,
A par de cumprimentá-lo venho através do presente para
encaminhar a V.Exa, a proposição em anexo, para que na forma regimental, seja
apreciado por está soberana apreciação desta proposição pelo Plenário desta
Augusta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Estrada em questão, conforme indicada na inclusa Carta
Imagem, perfaz uma extensão de 09 km (dez Quilômetros), localiza-se
especificamente na zona rural da região Santa Maria, proximidades do Povoado
Santa Maria, considerando seu km O no entroncamento com estrada Vicinal M-
09, conforme vértices georreferenciados e coordenadas demonstrados na
inclusa Carta Imagem.
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FONE; 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001:32 / E-MAIL: ADMGOALVORADADONORTE.G0.GOV.BR
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MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Moradores e proprietários do local dependem da referida
estrada em boas condições de trafegabilidade. Ao poder público compete dar
este devido suporte, possibilitando o escoamento da produção, garantindo
segurança e qualidade de vida para todos.
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente
propositura na maior brevidade possível, em face às precárias condições
apresentadas naquela localidade, a qual vem sendo muito afetada durante o
período chuvoso e necessitando, o quanto antes, a realização de um amplo
trabalho de restauração.
Pelo exposto, considerando o interesse público do presente
A
tema, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores que integram esta! Casa! Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Fósates de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Alvorada do Norte-GO, 18 de Setembro de 2025.
Prefeito Munigipal
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