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Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.
PARECER nº. 027/2025
Processo: 179 – SAPL. Protocolo em 07/08/25.
Interessado: Vereador DIVINO PEREIRA DE JESUS,
Data da Proposição: 06 de agosto de 2025.
Sobre: “Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 1º Tenente PM, Senhor
Paulo da Mata Santana, Comandante da 2ª Companhia de Destacamento da Polícia
Militar, e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O projeto de lei foi apresentado em plenário, na sessão ordinária de 07/08/25, e
em seguida despachado a Comissão para obtenção de parecer.
A Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO exara parecer, na forma facultada pelo
art. 53 do Regimento Interno.
O Projeto em tela propõe a outorga da mais alta homenagem do município, ao
ilustríssimo 1º Tenente, senhor Paulo da Mata Santana, Comandante da 2ª Companhia de
Destacamento da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Assim, justificando a iniciativa, o autor junta ao processo, a biografia do
homenageado.
Insta, ainda, salientar, que conforme explanado pelo autor, o 1º Tenente Paulo
da Mata, desde que reassumiu o comando da 2ª Companhia, em 30 de outubro de 2023,
colocou seus préstimos à disposição do município de Alvorada do Norte e região, o qual vem
realizando um excelente trabalho em prol da segurança pública, buscando sempre uma
segurança de maior qualidade e bem-estar ao povo alvoradense.
Ante o exposto, o projeto se acha de acordo com os ditames legais e técnica
legislativa. No entanto, cumpre-nos, ressalvar, que a sua aprovação depende de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso XXI do artigo 25 da
Lei Orgânica Municipal e inciso VII do artigo 158 do Regimento Interno.
Desta forma, não existindo óbices no âmbito do que nos cabe analisar,
manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do referido Projeto de Lei. É o relatório e o
voto.
PARECER:
Acolhendo o relatório da relatoria, a COMISSÃO DE JUSTIÇÃ E LEGISLAÇÃO,
através de seus membros, opina pela aprovação do Projeto de Lei em análise. É o
PARECER. Devolva-se o processo para a Mesa Diretora.
SALA DAS COMISSÕES da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:_______________________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:____________________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:____________________________
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