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PARECER nº. 031/2025
Comissão: JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.
Tipo: Processo nº 190/25 – SAPL, relativo ao Projeto de DECRETO LEGISLATIVO
nº 001/25, de autoria do Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, de
15/08/25.
Assunto: "Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: Poder
Legislativo Alvoradense do município de Alvorada do Norte, ao senhor Amós
de Sousa Avelar e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO:
O projeto de decreto legislativo foi protocolado nesta Casa em 25/08/25, e lido na
primeira sessão ordinária de setembro/25, a fim de ser dada a devida publicidade.
Na mesma sessão de sua apresentação, com a distribuição de cópias aos
parlamentares, seguindo o trâmite regimental, foi despachado à esta Comissão de Justiça e
Legislação, pelo senhor presidente da Câmara, para a sua análise no que se refere ao seu
aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria encontra respaldo, na Lei Municipal nº 389/2013, que instituiu a
referida homenagem no município de Alvorada do Norte, estabelecendo a concessão da
medalha de honra ao mérito: PODER LEGISLATIVO ALVORADENSE, a pessoas vivas e
residentes neste município, que tenham prestado relevantes serviços para a comunidade, nas
áreas de atuação:
✓ Defesa da criança e do adolescente;
✓ Na defesa do idoso;
✓ Na defesa dos direitos da mulher;
✓ Na defesa do meio ambiente;
✓ Na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
✓ Na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores.
De acordo com a referida lei, no seu parágrafo único, caput, a Medalha é
concedida ao homenageado, em forma de DIPLOMA, impresso, e a sua iniciativa cabe a
qualquer vereador, conforme art. 3º. da lei 389/2013.
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Desse modo verifica-se que o projeto de decreto legislativo em análise cumpre
integralmente com o determinado pelas legislações aplicáveis ao tema, razões pelas quais
verificamos que o mesmo em nada fere a legalidade e juridicidade.
No entanto, ressalvamos que para a sua aprovação em plenário, é necessário o
voto da maioria absoluta dos senhores vereadores.
III - VOTO DO RELATOR:
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta relatoria, manifesto favorável à
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/25.
IV – PARECER DA COMISSÃO:
Ante o exposto, através dos seus membros, a Comissão de Justiça e Legislação,
OPINA, favorável à tramitação do PDL 001/25, dispondo sobre a concessão de Medalha
(DIPLOMA), ao senhor AMÓS DE SOUSA AVELAR.
Devolva-se o processo para a Mesa Diretora.
SALA DAS COMISSÕES da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, 03 de
setembro de 2025.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:__________________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:________________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:________________________