materia nº 3/2002

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO
CNPJ (MF) 01.736.644/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 003/02
-D6 de Marco de 2002,
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Protocosado no lávro O COZ Dispõe sobre a implantação de Campanha de
pe ÁS sor ne OZ. Nutrição para pessoas da terceira idade no
as toibas 49. cê ei 03. Q2 Município e dá outras providências.
Câmara Municipal Mo y Sho
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantada a Campanha de Nutrição para as pessoas da terceira idade, em todas as
regiões de domínio público municipal.
Art. 2º A Campanha da Nutrição tem por objetivo:
|. Informar sobre a importância da nutrição e da alimentação correta na idade senil;
H. Desenvolver cuidados com a saúde através da alimentação e conscientizar sobre a
relação entre nutrição e saúde;
Hl.- Estimular o consumo dos alimentos mais adequados à idade senil.
Art. 3º - A Campanha, objeto desta Lei, será realizada duas vezes por ano, em data a ser definida pelo
Poder Executivo Municipal, em regulamento próprio.
Art. 4º - À Prefeitura Municipal proporcionará a participação das Secretarias Municipais de Saúde,
Educação, Cultura e Bem Estar Social, nas atividades de apoio à Campanha de Nutrição para as
pessoas da terceira idade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2002.
Vereador MIR