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PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“Declara como de utilidade pública municipal a Associação
dos Agricultores Familiares Assentados no Projeto de
Assentamento Alvorada Il, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte/GO, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente lei:
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares
Assentados no Projeto de Assentamento Alvorada II, constituída no dia 27 de maio de 2022, sob a
forma de pessoa jurídica de direito ptivado, sem fins lucrativos, com Sede na Fazenda Brunet, Projeto de
Assentamento Alvorada JI, zona rural do Município de Alvorada do Norte/GO.
Azt.2º- À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art.3º- Para o devido controle e sob de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar
anualmente à Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, até 30 de julho do exercício, os seguintes
documentos:
TRelatório anual de atividade;
H-Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública;
W]-Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto se houver;
IV-Ficha cadastral atualizada;
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/GO, enviará anualmente à
Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, cópia dos documentos
anteriormente mencionados
Asrt4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte/GO, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Vereador
Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
Rua José Antônio Sevilha, S/N — Bairro Ipiranga — Alvorada do Norte/GO — CEP: 73950-000 — E-mail: camarad alvoradadonorte.eo.leg.br —
Site: https://www alvoradadonorte.go.leg.br/E-mail público: damiao(Dalvoradadonorte.go.leg.br
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STIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa declarar como de utilidade pública a Associação dos
Agricultores Familiares Assentados no Projeto de Assentamento Alvorada II, constituída no dia 27 de
maio de 2022, com Sede na Fazenda Brunet, Projeto de Assentamento Alvorada II, zona rural do
Município de Alvorada do Norte/GO.
A referida Associação tem por finalidade promover atividades e finalidades de relevância
pública e social, oferecendo assistência para pequenos produtores rurais e cidadãos que buscam
titulação de terra, projetos para pequenos produtores rurais, fornecimento de insumos para plantio,
cursos, assistência com maquinas para agricultores tratores, manutenção das estradas, e todas as demais
previstas no artigo 2º do Estatuto Social da Associação.
Desta forma, pelas razões acima expostas, devido relevante trabalho desenvolvido pela
Associação dos Agricultores Familiares Assentados no Projeto de Assentamento Alvorada II, requeiro
dos nobres pares o voto favorável com a finalidade de declarar de utilidade pública municipal a
Associação citada.
Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte-GO, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Vereador
Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
Rua José Antônio Sevilha, S/N — Bairro Ipiranga — Alvorada do Norte/GO — CEP: 73950-000 — E-mail: camara alvoradadonorte go leg br —
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