materia nº 2/2002

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO
CNPJ (MF) 01.736.644/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 002/02, de 06 de Marco de 2002,
EnOTOCOLO
Protocwado no Livro nO xá.
ns talhas 4S dit 4 26R. Institui o “Concurso Anual de Redação” nas
asia IE O a 07.24 escojas da Rede Municipal de Ensino e dá
FFtimara Municipal, EE! bite Lad outras providências.
o E meça)
FancIonário /Enfemegado
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Concurso Anual de Redação” nas escolas da Rede Municipal de Ensino,
objetivando a promoção do incentivo à redação aos alunos de todas as escolas mantidas pelo
Município.
Art. 2º - O “Concurso Anual de Redação” fará parte do calendário de cada unidade escolar, em data
a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de educação.
Art. 3º - Para a definição dos vencedores do concurso, objetó desta Lei, será formada uma comissão
de avaliação, composta por cinco profissionais da área, com formação especifica e lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Para os cinco alunos melhores colocados no “Concurso Anual de Redação” serão
atribuídos prêmios específicos e equivalentes à colocação de cada um.
8 1º - Os prêmios de que trata este artigo poderão ser em dinheiro, em viagens a locais
estabelecidos ou de qualquer outra forma, desde que, de fato, sejam recompensados pela colocação
que obtiveram no concurso.
8 2º - O Poder Público Municipai, objetivando alocar recursos para o pagamento dos prêmios
citados neste artigo, poderá buscar patrocínio junto à iniciativa privada, desde que, não sejam
empresas comerciantes de bebidas, cigarros e outros produtos que atentem contra a saúde, a moral e
aos bons costumes.
S 3º - Não logrando êxito na alocação de recursos para pagamento dos prêmios conforme 82º
deste artigo, fica o poder executivo municipal autorizado a utilizar recursos do orçamento.
Art. 5º - Fica instituída a “Galeria da Fama”, onde deverão constar os nomes dos vencedores do
“Concurso Anual de Redação”.
Parágrafo Único — A galeria de que trata o “caput” deste artigo deverá ser exposta ao público
em local a ser estabelecido em regulamento próprio.
Art. 6º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação. .
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das VOZ Ai de Alvorada do Norte, 06 de Março de 2002. —
Vereador ULA BATISTAIPSDC